Question

O Regimento Interno da Câmara Municipal constitui instrumento normativo destinado a disciplinar a organização, o funcionamento e os procedimentos legislativos no âmbito do Poder Legislativo local, estabelecendo regras relativas à estrutura interna, à condução das sessões e à tramitação das proposições. Considerando o disposto nesse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) O Regimento Interno estabelece normas sobre a organização da Câmara Municipal, disciplinando direitos e deveres dos vereadores, funcionamento das sessões e tramitação das proposições no âmbito do processo legislativo.

Answer

A) O Regimento Interno disciplina aspectos formais das sessões legislativas, com ênfase na organização dos trabalhos parlamentares, sem tratar, de forma detalhada, dos direitos e deveres dos vereadores no exercício do mandato.

Answer

B) O Regimento Interno trata predominantemente da organização administrativa da Câmara Municipal, não abrangendo, em regra, a disciplina do processo legislativo, o qual encontra previsão na Constituição e na legislação infraconstitucional. 5

Answer

C) O Regimento Interno regula o funcionamento interno da Câmara Municipal, com foco na estrutura administrativa e operacional, não contemplando, de forma direta, a organização das sessões nem os procedimentos relacionados ao processo legislativo.

Answer

E) O Regimento Interno possui natureza administrativa, voltando-se à organização interna da Câmara Municipal, não alcançando, de maneira abrangente, as atividades deliberativas do Plenário ou a tramitação das proposições legislativas.

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