A Zona Costeira brasileira, considerada… (FAU UNICENTRO 2025)

Questões de Direito Ambiental · FAU UNICENTRO

Direito AmbientalGerenciamento costeiro – Lei 7.661/1988FAU UNICENTRO 2025

Pref Toledo (PR)

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A Zona Costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988 (Art. 225), é definida como a zona de interface entre o ambiente terrestre e marinho e tem seus limites estabelecidos nos Arts 3º e 4º do Decreto 5.300/2004. A porção terrestre é delimitada pelos limites políticos dos municípios litorâneos, enquanto a porção marinha é delimitada pela extensão do Mar Territorial. Qual é o tamanho do Mar Territorial?

A10 milhas náuticas ou 18,5km a partir da linha de base.B12 milhas náuticas ou 22,2km a partir da linha de base.C15 milhas náuticas ou 27,7km a partir da linha de base.D20 milhas náuticas ou 37,0km a partir da linha de base.E25 milhas náuticas ou 46,3km a partir da linha de base.

Lei seca citada

CF/88, art. 225: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.