Question

Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, conforme norma legal do Governo do Estado de São Paulo, que

Accepted Answer

A) os atos e procedimentos promovidos pela administração pública devem ser lavrados com o prenome que essas pessoas citam no preenchimento de cadastro ou ao se apresentarem no atendimento.

Answer

B) os órgãos adotem apenas o nome social para fins administrativos internos e o nome civil para os atos e procedimentos públicos, a qualquer tempo, vedando o uso de expressões discriminatórias.

Answer

C) os órgãos, ao prestarem atendimento a esses cidadãos, façam constar o nome social, requerido pelo interessado ou interessada, em documentos oficiais e solicitações, a qualquer tempo.

Answer

D) os órgãos discriminem, em documentos oficiais e cadastros, a identidade de gênero (masculino e feminino), independentemente de ser requerido pela pessoa transexual ou travesti.

Answer

E) os órgãos discriminem os gêneros segundo avaliação de requisitos, e sob requerimento de pessoa travesti ou transexual, de forma a registrar seu nome social em documentos oficiais a qualquer tempo.

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