Questões de Direito Eleitoral · Instituto IACP

Direito EleitoralAção de impugnação de mandato eletivoInstituto IACP 2024

Pref Serra da Raiz

Questão de Direito Eleitoral

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude no prazo de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.