Questões de AFO e Direito Financeiro · IBADE
AFO e Direito FinanceiroOutros temasIBADE 2024
Concurso Público - Nº001/ /CAMETOPO/RO CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE / RO
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites para os entes públicos. Um desses dispositivos refere-se ao endividamento, estabelecendo que os entes federados devem manter sua dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes dentro do prazo legal?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.