Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Tributário
Com base na Lei Municipal nº 1.234/1993 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo: O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título do imóvel, edificado ou não, situação na zona urbana do Município (1ª parte). O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do imóvel (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.