Os débitos relativos aos tributos munic… (Com Exam Pref Bauru 2017)

Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoCom Exam Pref Bauru 2017

Pref Bauru

Os débitos relativos aos tributos municipais resultantes das informações prestadas pelo contribuinte em declarações de faturamento e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e:

AEncontram-se devidamente constituídos, sendo inclusive cabível lançamento de ofício por parte da Administração Tributária Municipal.BNão são dotados de exigibilidade, vez que não constituídos.CEncontram-se devidamente constituídos, não sendo cabível lançamento de ofício por parte da Administração Tributária Municipal.DFicam sujeitos à homologação pela Administração Tributária Municipal, para posterior lançamento de ofício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.