Questão de Direito Previdenciário

Recentemente, o Congresso Nacional editou legislação que faculta a utilização dos direitos de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta como garantia de operações de crédito. A oferta de créditos da espécie, contudo, dependia da regulamentação de diversos aspectos da lei, com o estabelecimento de obrigações não só para as instituições financeiras credoras, mas também para as entidades abertas de previdência complementar, notadamente sobre aspectos relativos ao bloqueio e à liberação de recursos para os credores, bem como sobre a prestação de informações acerca dos planos de previdência. Considerando-se as informações anteriores e as funções dos agentes normativos do SFN, é correto afirmar que a disciplina infralegal relativa à utilização dos direitos de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta como garantia de operações de crédito coube