Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
O artigo 9º da Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, prevê que “antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito , incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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