A respeito do regime disciplinar dos se… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorVunesp 2023

Pref Araçatuba

A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, é correto afirmar que

Ao processo administrativo disciplinar depende do processamento de sindicância prévia como condição para sua instauração.Bé nula a decisão da autoridade julgadora, no processo administrativo disciplinar, que determina aplicação da sanção, quando o relatório indicou a absolvição.Ctem direito à imediata reintegração ao serviço púbico o servidor absolvido na esfera criminal por insuficiência de provas.Dse o servidor for condenado à pena privativa de liberdade por crime que não tenha correlação com a função pública, nenhuma influência haverá na esfera administrativa.Epela falta residual não compreendida na absolvição pelojuízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

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