Question

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

Answer

A) Nos casos em que a nacionalidade tenha sido obtida por declaração falsa ou fraude, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (1961) prevê que a privação da nacionalidade seja feita por cancelamento automático da naturalização por ato administrativo.

Answer

C) De acordo com a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, os povos indígenas têm o direito à consulta prévia, mas não possuem o direito ao consentimento prévio antes da adoção e aplicação de medidas legislativas e administrativas que os afetem.

Answer

D) O modo indireto de proteção dos direitos sociais consiste na proteção dos direitos sociais como facetas dos direitos civis e políticos. Até o momento, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, somente esse modo de proteção é utilizado.

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