Questões de Direito Tributário · INCP
Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaINCP 2021
Pref Miguel Pereira
Questão de Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo sobre a isenção do crédito tributário: I - A isenção é sempre irrevogável. II - A isenção deve ser extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. São CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.