Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Grande da Serra, é da competência administrativa comum do Município, do Estado, e da União, observada a lei complementar federal o exercício das seguintes medidas, entre outras, I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. III. proteger os documentos, as obras, os prédios e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. É correto o que se afirma em