Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

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CM Chapecó

Questão de Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre a interpretação da legislação tributária, analisar os itens abaixo: I. A suspensão ou a exclusão do crédito tributário é interpretada literalmente. II. A outorga de isenção é interpretada sistematicamente. III. A dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ter interpretação teleológica. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.