Assinale a alternativa CORRETA, no que… (UNIVIDA 2024)

Questões de Administração Geral e Pública · UNIVIDA

Administração Geral e PúblicaLei orgânica e estrutura administrativa municipalUNIVIDA 2024

CM Piraí do Sul

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à Lei Orgânica do Município:

AO Prefeito fará publicar semestralmente, o balancete resumido da receita e da despesa.BAs obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, sendo dispensada a licitação ou convênio nos casos de urgência.CO Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, em benefício destes, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, observada a legislação pertinente.DO regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o celetista, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.EAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias quando incompatíveis com o plano plurianual, poderão ser aprovadas, desde que justificadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.