A Lei de Responsabilidade Fiscal estabe… (SMA-RJ (antiga FJG) 2004)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroReceita corrente líquidaSMA-RJ (antiga FJG) 2004

TCM RJ

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, para cálculo do limite com o gasto de pessoal, o conceito da Receita Corrente Líquida. No âmbito dos Municípios, a Lei prevê a seguinte dedução:

Acontribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência socialBcontribuições do empregador e do trabalhador e demais segurados para a seguridade socialCvalores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legalDcontribuição para o Programa de Integração Social

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.