Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Herval
Questão de Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Municipal nº 213/2001 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo: Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstração de atos previstos na legislação tributária do Município (1ª parte). Fato gerador da obrigação principal é a situação definida no Código Tributário Municipal como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.