Segundo a Lei nº 14.133/2021, o process… (FAFIPA 2025)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoFAFIPA 2025

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Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Nesse sentido, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:

Aquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Bno caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.Cno caso de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.Dno caso de contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.Eno caso de contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.