Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2024
CPNUJE
Questão de Direito Civil
Considerando que uma organização pública instrua processo para licitação e contratação de serviços com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, julgue os itens seguintes, à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021. No caso em questão, a utilização de conta-depósito vinculada é imprópria como instrumento de asseguração do cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.