Questões de Direito Processual Penal · CEV UECE
Direito Processual PenalPrisão preventivaCEV UECE 2002
DPE CE
Questão de Direito Processual Penal
Estabelece o Código do Processo Penal, no art.312 que "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem públi-ca, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria." No dispositivo em apreço temos a configuração de defesa da soci-edade e do indivíduo contra o arbítrio do Estado. É o que nos dita:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.