Questões de Legislação Penal Especial · FGR
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FGR 2016
Pref Conceição do MD
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Federal nº 4.898/1965, o abuso de autoridade é crime próprio, cometido por quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Com base nas disposições dessa lei, NÃO constitui abuso de autoridade o atentado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.