Question

Com base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham pelo menos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.

Answer

A) Os antecedentes do agente não são considerados na aplicação da sanção.

Answer

B) A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

Answer

D) A ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Answer

E) A indisponibilidade de bens será sempre decretada após a oitiva prévia do réu, ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida.

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