Question

A prestação de serviços públicos envolve regras específicas quanto à forma de execução e aos elementos que devem ser disciplinados pelo Poder Público. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A delegação de serviços públicos pode ocorrer sem licitação e sem considerar direitos dos usuários.

Answer

A) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

Answer

C) O regime das concessionárias e permissionárias pode ser definido apenas por ato administrativo, sem necessidade de previsão legal.

Answer

D) A prestação de serviços públicos por particulares dispensa contrato formal e não exige condições de fiscalização ou rescisão.

Answer

E) A obrigação de manter serviço adequado é exclusiva do Poder Público, não alcançando concessionárias ou permissionárias.

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