Questão de AFO e Direito Financeiro

Quando o § 8º, do art. 165 da Constituição Federal, estabeleceu que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, estava consagrando o princípio orçamentário da: