Questão de Arquitetura e Urbanismo

De acordo com o Art. 3º Parágrafo único da Lei Nº 6.766 - Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido, em nenhuma hipótese, o parcelamento do solo nas seguintes situações: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II - em terrenos que tenham sido aterrados com material não nocivo à saúde pública, mesmo estando previamente saneados. III - em terrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento). IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. É correto o que se afirma em: