Questões de Direito Ambiental · Fundatec
Direito AmbientalOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Rolante/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Ambiental
De acordo com a Lei Municipal nº 4.729/2022, que dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Rolante, a quem cabe analisar e deliberar sobre recursos, defesas ou impugnações relacionadas às infrações ambientais, em última instância?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.