Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref C Paranaíba
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, somente a lei pode estabelecer: I. A majoração de tributos ou a sua redução. II. A instituição de tributos ou a sua extinção. III. A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo. IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.