Questão de Direitos Humanos

Consoante o estabelecido textualmente na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela Resolução 34/180, da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1979, tem-se que: I. Os Estados Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro nem a mudança de nacionalidade do marido na constância do casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, a tornem apátrida ou a obriguem a adquirir a nacionalidade do cônjuge. II. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na esfera do emprego, objetivando assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular, o direito às mesmas oportunidades de emprego, incluindo a aplicação dos mesmos critérios de seleção em matéria de emprego. III. O noivado e o casamento de crianças poderão ter efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive de caráter legislativo, serão tomadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar obrigatória a inscrição dos casamentos em registro oficial. Analisando as assertivas acima, verifica-se que: