A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal… (Avança SP 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

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Pref Vinhedo

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

Abaixo grau de instrução ou escolaridade do agenteBarrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causadaCter o agente cometido a infração em domingos ou feriadosDcomunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambientalEcolaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.