Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref SP Serra
Questão de Direito Tributário
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Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional, cabe à lei complementar: I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exclusivamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
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