Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS Concurso Público n°
Questão de Direito Tributário
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:
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