Questão de Direito Administrativo

A Pró-reitora de Administração da Universidade Federal do Vale do Assú realizou um processo licitatório para a contratação de uma empresa de fornecimento de serviço de impressão de documentos. Uma das condições do edital foi que o critério de desempate fo sse a razão entre a TIR e a SELIC, cuja base é a meta divulgada pelo COPOM no mês de julho/17, que foi de 9,25% a.a. No processo, habilitaram -se as empresas Alfa, Beta, Gama e Psi, que demonstraram, em seus relatórios projetados, TIR anuais de 9,5%, 10,7%, 9,25% e 9%, respectivamente. Usando unicamente esse critério e se mantendo todos os demais para todos os participantes, a licitação foi ganha pela empresa