Question

Ao longo de uma revisão do plano diretor de um município de médio porte, o fiscal de obras foi designado para avaliar a coerência entre as diretrizes do planejamento urbano e a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). O diagnóstico revelou que alguns instrumentos vinham sendo aplicados de forma dissociada da política de ordenamento territorial, comprometendo a efetividade da função social da propriedade e a gestão democrática do espaço urbano. Considerando os princípios e objetivos do Estatuto da Cidade, aponte a alternativa INCORRETA acerca da utilização de seus instrumentos urbanísticos no âmbito municipal.

Accepted Answer

D) O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é exigível para todas as edificações e empreendimentos, independentemente do porte ou da localização, e constitui condição obrigatória para a obtenção de licenciamento urbanístico.

Answer

A) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal prioridade na aquisição de imóveis situados em áreas estratégicas, previamente delimitadas em lei, com vistas à execução de políticas habitacionais e de infraestrutura urbana.

Answer

B) A outorga onerosa do direito de construir permite ao município autorizar o aumento do potencial construtivo além do coeficiente básico, mediante contrapartida pecuniária ou equivalente, devendo o produto ser destinado a investimentos urbanísticos e sociais.

Answer

C) A regularização fundiária de interesse social tem por objetivo integrar assentamentos informais à malha urbana, assegurando a titulação dos ocupantes e a melhoria das condições de salubridade e infraestrutura.

Answer

E) A concessão de uso especial para fins de moradia é instrumento aplicável em áreas públicas ocupadas por população de baixa renda, desde que atendidos os requisitos temporais e legais, inclusive a comprovação de posse mansa e pacífica.

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