Direito CivilOutros temasFGV 2022
Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Goiás - Servidores
Questão de Direito Civil
Em relação ao controle da execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir: I. Legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. De acordo com a Lei 4320/64, o controle da execução orçamentária compreende o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.