Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoUnifil 2026
Pref Cianorte
Questão de Direito Tributário
Analise as assertivas a respeito do lançamento e da extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta. I. O lançamento é procedimento administrativo discricionário e obrigatório, competindo privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante devido e identificando o sujeito passivo. II. No lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário de forma definitiva e imediata, independentemente de qualquer pronunciamento posterior da autoridade administrativa. III. A compensação, a transação a remissão e a decisão judicial passada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
