Direito TributárioOutros temasAMEOSC 2026
Pref Mondaí
Questão de Direito Tributário
O regime jurídico do crédito tributário distingue os institutos da decadência e da prescrição, disciplinando, respectivamente, os prazos para constituição do crédito e para sua cobrança judicial, bem como estabelecendo prazo próprio para a restituição de tributos pagos indevidamente. À luz das disposições expressas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: I.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva. II.A prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. III.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos. IV.O direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, 2 contados da extinção do crédito tributário. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.