Com base na previsão da Lei no 14.133,… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoVunesp 2024

CM Alumínio

Com base na previsão da Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que o princípio da segregação de funções

Aexige que o agente de contratação recaia sobre servidores do quadro permanente da Administração Pública.Bé aplicável aos agentes públicos indicados para o desempenho das atividades relacionadas aos processos de licitações, não tendo aplicação aos órgãos de assessoramento jurídico da administração pública.Cproíbe que seja designada, como agente de contratação, uma única pessoa encarregada de conduzir o processo de licitação, tomando decisões, acompanhando o trâmite da licitação, e dando impulso ao procedimento licitatório.Dé aplicável aos órgãos de controle interno e de assessoramento jurídico da Administração.Eexige que a licitação seja conduzida preferencialmente por órgão colegiado denominado comissão de contratação, de modo a evitar a ocorrência de fraudes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.