Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto CONSULPAM
AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosInstituto CONSULPAM 2026
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Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) disciplina a gestão fiscal responsável e impõe regras para equilibrar receitas e despesas públicas. Em seu artigo 1º, a lei estabelece que a administração pública deve adotar ações planejadas e transparentes a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.