Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeSelecon 2022
LIMPURB Cuiabá
Questão de Direito Administrativo
Há um princípio básico, de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal/1988, segundo o qual a Administração Pública não pode, por ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações. Assim, a Administração Pública está sujeita aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, delas não podendo se afastar sob pena de praticar ato inválido, sob pena de responsabilidade civil, disciplinar e criminal. Esse é o princípio da:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.