Questões de Direito Tributário · FGV

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Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Município e Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Questão de Direito Tributário

Considerando as etapas da Receita Orçamentária, avalie as seguintes situações hipotéticas: I. João, morador do Rio de Janeiro, recebe o boleto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de seu imóvel; II. Antônio pagou o Imposto Sobre Serviço (ISS) prestado na rede bancária credenciada, que ainda não repassou à Conta do Tesouro Municipal; III. a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, do Rio de Janeiro, apresenta uma receita de ISS de R$ 2,2 bilhões. Com base no exposto, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.