Question

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado o na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei n 8.666/1993,

Accepted Answer

A) não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

Answer

B) impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

Answer

C) não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

Answer

D) impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

Answer

E) será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo. o

Mais questões de Atos administrativos