a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio… (COPEVE UFMG 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · COPEVE UFMG

AFO e Direito FinanceiroRelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)COPEVE UFMG 2023

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a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para elaboração e publicação do relatório resumido da Execução orçamentária (rrEo). De acordo com o que estabelece essa legislação, é incorreto afirmar que

Aacompanhará o rrEo o demonstrativo relativo da apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.Bo descumprimento do prazo de publicação do rrEo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o poder ou órgão contrate operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.Cno último bimestre, o rrEo será acompanhado do demonstrativo relativo às projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.Do balanço orçamentário especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.