Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoFEPESE 2023
Pref B Camboriú
Questão de Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo sobre a Organização Político-Administrativa do Estado. 1. São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo. 2. No âmbito da competência legislativa concorrente, a incumbência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais. 3. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária. 4. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.