Questão de Legislação Penal Especial

Profissionais e pessoas envolvidas com crianças e adolescentes devem estar atentos para identificar abuso ou tratamento cruel ou degradante. O ECA prevê capacitação nas áreas de saúde, educação e assistência social, para reconhecimento de evidências de todas as formas de violência contra esse segmento. Conforme previsto no artigo 245 do Estatuto, aplica-se multa ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Tal penalidade se impõe na medida em que essa falta de comunicação é considerada