Considerando a natureza jurídica do Con… (Vunesp 2026)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalVunesp 2026

CAU SP

Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arqui tetura e Urbanismo (CAU), a exemplo de outros conse lhos de fiscalização profissional, segundo o entendimen to atual do STF e a legislação vigente, é correto afirmar que o CAU possui, entre outras, as seguintes prerrogati vas processuais:

Aprazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.Bpagamento de suas dívidas judiciais por meio de precatórios.Cimpenhorabilidade de seus bens nos processos judiciais.Dpoder de cobrar anuidades atrasadas por meio de execução fiscal.Egoza do prazo prescricional de 10 anos para cobran ça de seus créditos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.