Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOutros temasCebraspe 2008
PC TO
Questão de Legislação Penal Especial
UnB/CESPE – SECAD/TO
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. Os crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada, elencados no Código de Trânsito Brasileiro, são apurados por meio de termo circunstanciado de ocorrência, sendo vedada, em qualquer hipótese, a prisão em flagrante em tais condutas, nos termos dispostos na Lei dos Juizados Especiais Criminais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.