Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2014
SUFRAMA
Questão de Direito Ambiental
Acerca das políticas nacionais relativas ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. A necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água pode ensejar suspensão parcial ou total da outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
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