Nos termos do Decreto nº 12.218/2006 do… (Instituto AVALIA 2025)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Instituto AVALIA

Segurança Pública e Legislação PolicialPolícia Civil – organização, estatuto e carreiraInstituto AVALIA 2025

PC MS

Nos termos do Decreto nº 12.218/2006 do estado de Mato Grosso do Sul, que estabelece a estrutura organizacional e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, os crimes de roubos e furtos capitulados nos Artigos 155, 157 e 158 serão de competência da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos (DERF) quando apresentarem um dos seguintes requisitos, EXCETO

Atodos os crimes de roubos de autoria conhecida.Btodos os crimes de roubos de autoria desconhecida.Cos crimes de furto de autoria desconhecida, cujo valor dos bens ou objetos sejam maiores que 10 saláriosmínimos à data do fato.Dquando praticado contra bens de repartições estaduais, sendo de autoria desconhecida, sem limite de valores.Equando praticado contra valores de repartições municipais, sendo de autoria desconhecida, sem limite de valores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.