Direito AdministrativoAtos administrativosOBJETIVA 2019
Câmara Municipal de Antônio Prado - Rio Grande do Sul
Questão de Direito Administrativo
(---) Comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal é um dos direitos dos Vereadores. (---) As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de perda do mandato, renúncia e falecimento. (---) Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Ordinárias ou Extraordinárias. a) C - C - E. b) E - C - C. c) C - E - E. d) E - C - E. e) C - C - C. 6
Sobre atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. A anulação de um ato administrativo deve ocorrer quando há vício insanável, relativo à legalidade ou legitimidade. II. Um servidor cujo ingresso no serviço público decorrer de um ato nulo, por vício insanável na nomeação, emite uma certidão negativa para um terceiro e após é exonerado em decorrência da nulidade de seu vínculo com a Administração, neste caso a certidão antes emitida perderá sua validade. III. A Lei nº 9.784/1999 estabelece em 20 anos o prazo para anulação de atos administrativos ilegais. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

