Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2019

Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°

Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, e será fixado até cento e cinquenta dias antes da eleição municipal, para a legislatura seguinte. Nesse sentido, com base no Art. 29 da Constituição Federal, que define os limites máximos a serem observados para a composição das Câmaras Municipais, analise as seguintes assertivas: I. Para composição da Câmara Municipal de Vereadores nos municípios de até 15.000 habitantes, o limite máximo é de 09 (nove) vereadores. II. Para composição da Câmara Municipal de Vereadores nos municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes, o limite máximo é de 13 (treze) vereadores. III. Para composição da Câmara Municipal de Vereadores nos municípios de mais de 30.000 habitantes e até 50.000 habitantes, o limite máximo é de 15 (quinze) vereadores. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.